O Governo está a apurar a solução jurídica para evitar inconstitucionalidades na proposta que acabará com as subvenções vitalícias e a acumulação integral de vencimentos e reformas por políticos, disse hoje à Lusa fonte do executivo.

No entanto, um deputado jurista social-democrata referiu que essa norma, a confirmar-se, "configurará uma inconstitucionalidade, por violação dos direitos adquiridos".

"Uma coisa é os ministros em causa, por vontade própria, se conformarem à lei que vier a ser aprovada. Outra coisa é a imposição da norma para todos que já têm essa regalia e que são muitos", advertiu à Lusa um deputado do PS, lembrando que há "dezenas de ex-autarcas e de ex-governadores civis a gozarem já de uma reforma da Caixa Geral de Aposentações, apesar de exercerem neste momento uma profissão".

No caso das subvenções dos titulares de cargos políticos, juristas da bancada socialista e social-democrata também levantaram a possibilidade de inconstitucionalidade, caso a proposta do Governo não preveja uma norma transitória para os deputados que, no final da presente legislatura, completarão 12 anos actividade política.

"Como a nova lei que acaba com as subvenções vitalícias só entrará em vigor vários meses após o início da legislatura, terão de ser acautelados os direitos dos deputados que, no final desta legislatura, completarão 12 anos de actividade parlamentar e, como tal, terão direito à subvenção vitalícia", sustentou um deputado socialista.

Para este mesmo deputado do PS, se a proposta do Governo não contiver essa norma transitória para os deputados que nesta legislatura completem 12 anos, "estarão em causa direitos de retrospectividade".

"Direitos de retrospectividade porque, embora não sendo direitos adquiridos, são direitos que resultam de expectativas adquiridas", sustentou. DE.